LEI ORDINÁRIA nº 2.808, de 26 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
2808
Ano
1999
Data
26/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PELO BANCO DO BRASIL S.A. DOS CRÉDITOS FISCAIS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, ESTABELECE NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 2.602, de 04 de dezembro de 1996
Anexos Norma Jurídica