Logo Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 4.115, de 26 de abril de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

4115

2007

26 de Abril de 2007

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.056/2006.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.056, de 22 de dezembro de 2006
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL N° 4.056/2006.
    ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      O parágrafo único do art. 28 da Lei Municipal n° 4.056, de 22 de dezembro de 2006 que "Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Instituições do Sistema Municipal de Ensino de Bento Gonçalves e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
        Parágrafo único.   Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais um dos votos dos presentes à reunião, à exceção do que trata o art. 4°, inciso VI.
        Art.2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e sete.
            ALCINDO GABRIELLI Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.