LEI ORDINÁRIA nº 3.944, de 12 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3944
Ano
2006
Data
12/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BEM PÚBLICO E FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica