DECRETO nº 6.078, de 03 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
6078
Ano
2006
Data
03/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO ISSQN, DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, DAS ATIVIDADES AMBULANTES E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NO EXERCÍCIO DE 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica