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LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 17 de agosto de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

Número

84

Ano

2005

Data

17/08/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

31/10/2005

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4647_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2004.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 22 de dezembro de 2004
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 90, de 31 de outubro de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI