LEI ORDINÁRIA nº 3.758, de 29 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3758
Ano
2005
Data
29/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR O IMÓVEL QUE DESCREVE, RECONHECE DÍVIDA PARA COM O ADQUIRENTE DO BEM PÚBLICO E AUTORIZA O PAGAMENTO MEDIANTE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica