DECRETO nº 5.963, de 05 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
5963
Ano
2005
Data
05/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A CAMPANHA CIDADÃO LEGAL DE 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica