LEI ORDINÁRIA nº 3.609, de 15 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3609
Ano
2004
Data
15/09/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER LICENÇA AOS PROPRIETÁRIOS DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LOCALIZADOS NA ZPM-2 (ZONA DE PROTEÇÃO DOS MANANCIAIS 2), PARA TROCA DE ÓLEO EM VEÍCULOS OU EQUIPAMENTOS, DESDE QUE RESPEITEM AS LEIS ESTADUAIS AFINS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica