LEI ORDINÁRIA nº 3.542, de 20 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3542
Ano
2004
Data
20/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A OUTORGAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA, A CONCESSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA COM EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS PARA SEPULTAMENTO NO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica