LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 26 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
61
Ano
2003
Data
26/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/10/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 03 DE MAIO DE 1996.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 03 de maio de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 103, de 26 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica