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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 3.258, de 15 de agosto de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3258

Ano

2002

Data

15/08/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

01/11/2007

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

3027_texto_integral.pdf

Ementa

ESTENDE OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.764/98 A EMPRESAS DE COMÉRCIO E PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 2.764, de 07 de dezembro de 1998
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.225, de 01 de novembro de 2007
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI