LEI ORDINÁRIA nº 762, de 24 de junho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
762
Ano
1977
Data
24/06/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO A PARTICIPAREM DE CONDOMÍNIO, ADQUIRIR ÁREAS, ALIENAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica