DECRETO nº 13.378, de 17 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13378
Ano
2026
Data
17/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/07/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N°
6.012/2015.
6.012/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 6.012, de 01 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica