DECRETO nº 13.349, de 01 de julho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13349
Ano
2026
Data
01/07/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA TARIFA PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 12.772, de 30 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica