DECRETO nº 13.293, de 22 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13293
Ano
2026
Data
22/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/05/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE VANDERLEI PERTILE E WILLIAN PERTILE.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriações
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Anexos Norma Jurídica