LEI ORDINÁRIA nº 7.278, de 18 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7278
Ano
2026
Data
18/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica