LEI ORDINÁRIA nº 7.262, de 17 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7262
Ano
2026
Data
17/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/04/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de identificação de obras públicas no Município de Bento Gonçalves, e estabelece requisitos de transparência e fiscalização eletrônica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica