DECRETO nº 13.192, de 17 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13192
Ano
2026
Data
17/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/03/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - CMT.
Indexação
Observação
Assuntos
- Transportes e Trânsito
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.261, de 02 de setembro de 1993
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 2.422, de 01 de fevereiro de 1995
Anexos Norma Jurídica