DECRETO nº 13.136, de 29 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13136
Ano
2026
Data
29/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/01/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
31/12/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO - EXERCÍCIO 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
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Anexos Norma Jurídica