DECRETO nº 13.101, de 09 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13101
Ano
2026
Data
09/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/01/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
31/12/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica