DECRETO nº 13.078, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13078
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
31/12/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO ISS FIXO, DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF); DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (TFS); DA TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA (TFPP) NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica