DECRETO nº 13.072, de 17 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13072
Ano
2025
Data
17/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/12/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
20/01/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, ATOS E AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS CONTENCIOSOS, DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica