DECRETO nº 13.007, de 06 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
13007
Ano
2025
Data
06/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/11/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE EURICO BENEDETTI E OUTROS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriações
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Anexos Norma Jurídica