DECRETO nº 12.941, de 17 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12941
Ano
2025
Data
17/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/09/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N° 6.012/2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Indústria e Comércio
Normas Relacionadas
Norma correlata
LEI ORDINÁRIA nº 6.012, de 01 de dezembro de 2015
Anexos Norma Jurídica