DECRETO nº 12.890, de 05 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12890
Ano
2025
Data
05/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/08/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - COMBEA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos Municipais
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Anexos Norma Jurídica