LEI ORDINÁRIA nº 7.188, de 05 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7188
Ano
2025
Data
05/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/08/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bento Gonçalves - REFIS 2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica