DECRETO nº 12.819, de 09 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12819
Ano
2025
Data
09/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/06/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a lista de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário no Município de Bento Gonçalves, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica