DECRETO nº 12.793, de 21 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12793
Ano
2025
Data
21/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/05/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Declara de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, as áreas de terras destinadas à Estação de Tratamento de Esgoto, localizadas no Município de Bento Gonçalves - RS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriações
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Anexos Norma Jurídica