DECRETO nº 12.786, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12786
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/05/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE GUIFASA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriações
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Anexos Norma Jurídica