DECRETO nº 12.773, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12773
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
01/07/2026
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE À TARIFA DO TRANSPORTE URBANO SELETIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica