DECRETO nº 12.773, de 30 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12773
Ano
2025
Data
30/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE À TARIFA DO TRANSPORTE URBANO SELETIVO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 12.020, de 23 de agosto de 2023
Anexos Norma Jurídica