DECRETO nº 12.763, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12763
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
31/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL N° 12.676, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Altera o(a)
DECRETO nº 12.676, de 20 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica