DECRETO nº 12.727, de 28 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12727
Ano
2025
Data
28/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/03/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
30/06/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA A VALIDADE DOS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E O
VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF).
VENCIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFLIF).
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica