DECRETO nº 12.641, de 13 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12641
Ano
2025
Data
13/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/01/2025
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
28/02/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DAS CERTIDÕES DE DÉBITOS MUNICIPAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica