DECRETO nº 12.630, de 27 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12630
Ano
2024
Data
27/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
31/12/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - URM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica