DECRETO nº 12.434, de 12 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12434
Ano
2024
Data
12/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DE TODOS OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS COM VENCIMENTO ENTRE 01/07/2024 a 12/07/2024 E SUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica