DECRETO nº 12.409, de 17 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12409
Ano
2024
Data
17/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/06/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispensa, extraordinariamente, o licenciamento municipal da reconstrução das infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, no Município de Bento Gonçalves, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de calamidade pública do período.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica