LEI ORDINÁRIA nº 7.083, de 04 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7083
Ano
2024
Data
04/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/06/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de implantação de leitos de secagem de Iodo, oriundo de fossas sépticas individuais e de Estações de Tratamento de Esgotos, na área urbana do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica