DECRETO nº 12.376, de 14 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12376
Ano
2024
Data
14/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/05/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
31/12/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O VENCIMENTO DA COTA ÚNICA COM 10% DE DESCONTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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