LEI ORDINÁRIA nº 7.074, de 24 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7074
Ano
2024
Data
24/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/04/2024
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social.
Indexação
Observação
Assuntos
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.729, de 27 de outubro de 2009
Anexos Norma Jurídica