DECRETO nº 12.270, de 06 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12270
Ano
2024
Data
06/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, de acordo com a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e, recepciona partes da Instrução Normativa n° 58, de 08 de agosto de 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital - SEGES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Licitações e Contratos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica