LEI ORDINÁRIA nº 676, de 31 de maio de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
676
Ano
1976
Data
31/05/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GARNDE DOS SUL A ÁREA DE TERRAS NA SEDE DO DISTRITO DE FARIA LEMOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica