DECRETO nº 12.212, de 19 de janeiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12212
Ano
2024
Data
19/01/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/01/2024
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, INERENTE AO 1° GRAU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica