DECRETO nº 11.742, de 28 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11742
Ano
2022
Data
28/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/12/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCL), no exercício de 2023 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica