LEI ORDINÁRIA nº 668, de 27 de abril de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
668
Ano
1976
Data
27/04/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica