DECRETO nº 12.147, de 01 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12147
Ano
2023
Data
01/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
30/01/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, ATOS E AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS CONTENCIOSOS, DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica