DECRETO nº 12.021, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12021
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
30/04/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE ÀS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica