DECRETO nº 12.019, de 23 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
12019
Ano
2023
Data
23/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/08/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
30/04/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA TARIFA PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
DECRETO nº 11.439, de 26 de maio de 2022
Revogado(a) integralmente pelo(a)
DECRETO nº 12.772, de 30 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica