DECRETO nº 11.948, de 19 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11948
Ano
2023
Data
19/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica