DECRETO nº 11.907, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11907
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/05/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O ART. 13 DA LEI FEDERAL N° 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica