LEI ORDINÁRIA nº 6.964, de 18 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6964
Ano
2023
Data
18/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2023
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de recebimento e de inauguração de obras inacabadas no Município de Bento Gonçalves.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica